Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 434/76

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 2500000000$00, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais

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1976-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro, que expropria vários prédios rústicos

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1976-06-02 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ser rectificado o Decreto n.º 687/75, que delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial

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1976-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1976-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Permite que os Ministros da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno, por portaria, autorizem a aplicação de diversos adicionais na facturação de energia eléctrica nos diferentes níveis do sector eléctrico nacional

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1976-06-02 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/76

Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação

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1976-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/76

Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato com entidade estatal da Polónia para a construção de três cascos para navios frigoríficos

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1976-06-02 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/76

Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico

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1976-06-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 428/76

Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 328/76

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427-F/76

Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76 , de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira)

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1976-06-01 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 128/1976 1.ª Série

Decreto n.º 427-I/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira - Revoga o Decreto n.º 337-B/76

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1976-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 128/1976, de 1 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 578/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 221, de 24 de Setembro, que expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

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