Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 134/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 310/76, de 27 de Abril, que determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 342/76

Cria o 4.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Atribui as funções descritas no n.º 3.º da resolução do Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1976 ao consultor económico do Banco de Portugal Dr. Álvaro Ramos Pereira

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 343/76

Atribui a medalha de bons serviços desportivos ao dirigente desportivo Manuel Alexandre

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado a uma operação de crédito de 30000 contos, elevando para 60000 contos os financiamentos avalizados pelo Estado a favor da empresa Radiotelevisão Portuguesa

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 341/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santarém

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 133/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 13 de Maio de 1976

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 133/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 447-A/76

Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76 , de 7 de Maio - Diuturnidades

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que os trabalhadores saneados do Banco da Agricultura devem ser restituídos à situação profissional que sempre tiveram no Banco

Abrir ligação Índice

1976-06-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 133/1976, de 7 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval do Estado à CP - Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses no montante de 775000 contos

Abrir ligação Índice

1976-06-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 132/1976, de 5 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina o congelamento dos bens pessoais do Dr. Miguel Gentil Quina

Abrir ligação Índice

1976-06-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 132/1976, de 5 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L.

Abrir ligação Índice