Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 451/76

Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947 - Composição do Conselho de Cadastro

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1976-06-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 449/76

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., empréstimos até ao limite global de 960000 contos

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1976-06-08 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 134/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 456-A/76

Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República

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1976-06-08 Ministério da Cooperação Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 448/76

Suprime determinados meios de prova necessários à instauração de processos de concessão de abono de família

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1976-06-08 Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 454/76

Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente revistos e submetidos à aprovação do Banco de Portugal

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1976-06-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 453/76

Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP

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1976-06-08 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 344/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo

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1976-06-08 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, de 12 de Fevereiro de 1976, que concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

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1976-06-08 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 455/76

Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte

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1976-06-08 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 456/76

Concede ao Secretário de Estado da Segurança Social competência para negociar, outorgar e assinar convenções colectivas de trabalho no sector da previdência social ou delegar essa mesma competência

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1976-06-08 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 134/1976 1.ª Série

Despacho

Determina o abono de diuturnidades aos oficiais, sargentos ou equiparados e praças dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea nas situações de actividade e de reserva prestando serviço

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1976-06-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 450/76

Estabelece normas sobre a apresentação de balanços e contas das empresas de crédito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março

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1976-06-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 134/1976, de 8 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 452/76

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um crédito especial do montante de 21000000$00 - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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