Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 347/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Faro

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Portaria n.º 345/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

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1976-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 308/76, de 27 de Abril, que introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934

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1976-06-09 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-09 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 349/76

Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terrenos e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais

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1976-06-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 458/76

Estabelece as formas processuais a aplicar a todas as infracções verificadas pela Inspecção-Geral de Finanças

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1976-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria uma empresa com o objectivo de organizar e realizar a Feira Internacional de Lisboa

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1976-06-09 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 353/76

Aprova a revisão da norma NP-927

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1976-06-09 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 354/76

Expropria vários prédios rústicos no concelho de Palmela

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1976-06-09 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Portaria n.º 351/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1653, E-1654 e E-1656, com os n.os NP-1243, NP-1244 e NP-1245

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1976-06-09 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 457/76

Determina que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, dispensar do ano de comando previsto nas condições especiais de promoção, ouvido o conselho da respectiva arma ou serviço, os oficiais indicados para promoção ao posto imediato e que, por existência de vacatura, não seja possível virem a...

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1976-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Prorroga até 30 de Junho o prazo da apresentação de conclusões pelo grupo de trabalho encarregado de estudar as melhores condições de aproveitamento das herdades anexas ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando

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1976-06-09 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 135/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 462-A/76

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75 , de 17 de Abril, e 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75 , de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

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