Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-11 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 356/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Arcos de Valdevez

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1976-06-11 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 467/76

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembro (licenças de loteamento)

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1976-06-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 464/76

Aumenta um posto de coronel no quadro de efectivos dos oficiais médicos da Força Aérea e dos oficiais de intendência e contabilidade autorizados pelo Decreto-Lei n.º 42066, alterado pelos Decretos-Leis n.os 46345, 296/72 e 499/74

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1976-06-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 359/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-06-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 463/76

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73 (remunerações dos militares dos quadros permanente das forças armadas)

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1976-06-11 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1976-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 466/76

Extingue o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e cria um consulado honorário na mesma cidade, dependente do Consulado-Geral em Maputo

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1976-06-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado dos Investimentos Públicos e da Indústria Pesada Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 459/76

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217-B/76, de 26 de Março (Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.)

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1976-06-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 346/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Leiria

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1976-06-09 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 462/76

Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

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Portaria n.º 348/76

Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na vila de Terras de Bouro

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1976-06-09 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 352/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1681, E-1684, E-1685 e E-1687, com os n.os NP-1300, NP-1301, NP-1302 e NP-1303

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Portaria n.º 350/76

Aprova a revisão das normas NP-32 a NP-34

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1976-06-09 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 460/76

Confere ao Instituto do Vinho do Porto o exclusivo da aquisição de aguardentes e álcoois vínicos e seu fornecimento a produtores e comerciantes para vinificação e tratamento ulterior de vinhos do Porto dentro da Região Demarcada do Douro e do Entreposto de Gaia

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1976-06-09 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 135/1976, de 9 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 461/76

Anula efeitos discriminatórios em moradores de casas económicas por motivos políticos

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