Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 469/76

Extingue vários consulados e estabelece disposições relativas a outros postos consulares

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1976-06-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 468/76

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto sobre Veículos

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1976-06-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 363/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-06-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 360/76

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Maio de 1976, o PC Santa Luzia

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1976-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso Ramos, do despacho e da orientação dos assuntos correntes da Comissão Permanente de Reabilitação

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1976-06-12 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria um Consulado-Geral em Lião, em substituição do actual consulado de 1.ª classe e com a mesma área de jurisdição

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1976-06-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 362/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

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1976-06-11 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 357/76

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa anexa ao Montepio Geral até ao montante de 37000000$00

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1976-06-11 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 17 de Março de 1976, o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

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1976-06-11 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 358/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1158, com o n.º NP-1288

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1976-06-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 465/76

Aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

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1976-06-11 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 355/76

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Bragança

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1976-06-11 Ministérios da Agricultura e Pescas, das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 136/1976, de 11 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Cria um grupo de trabalho destinado a estudar a transferência da lota da pesca artesanal (lota da Ribeira) para a doca de pesca de Pedrouços

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