Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-15 Ministério da Cooperação Suplemento do Diário da República n.º 139/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 472-A/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República)

1976-06-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 365/76

Fixa o ágio e o câmbio médios a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1976-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 228/76, de 1 de Abril

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1976-06-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 364/76

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal da Conservatória do Registo Civil de Almada

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1976-06-14 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 471/76

Estabelece normas sobre os saneamentos em empresas

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1976-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 138/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Altera a resolução do Conselho de Ministro de 29 de Abril de 1975 relativa a hotéis do Algarve

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1976-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 138/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Reafirma os princípios contidos no despacho conjunto do Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna e do Ministro das Finanças de 19 de Março

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1976-06-14 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas sobre o pagamento dos vencimentos e outros abonos aos elementos supranumerários da PSP

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1976-06-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 138/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 471-A/76

Aprova os estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP)

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1976-06-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que a obrigatoriedade do registo predial comece e vigorar, nos concelhos de Almada e do Barreiro, a partir de 1 de Outubro de 1976

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1976-06-14 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 366/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1748, com o número NP-1281

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1976-06-14 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 470/76

Extingue os lugares de chefe de trabalhos práticos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

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1976-06-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 138/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Adopta várias providências relativamente ao Instituto Nacional de Estatística

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1976-06-12 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 137/1976, de 12 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 361/76

Manda extinguir, com data de 5 de Julho de 1975, o Aeródromo de Trânsito n.º 1, localizado na ilha do Sal, em Cabo Verde - Revoga a Portaria n.º 21259 , de 1 de Maio de 1965 (unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné)

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