Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Peru depositado, em 1 de Março de 1976, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972, concluído em Genebra em 21 de Outubro de 1972

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1976-06-16 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 368/76

Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército

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1976-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 297/76, de 14 de Maio, que aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde

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1976-06-16 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 370/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1658 e E-1660, com os números NP-1261 e NP-1262

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1976-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, que fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado

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1976-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 477/76

Aprova para adesão a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972

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1976-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 139/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 258-A/76, de 23 de Abril, que regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino secundário

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1976-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 139/1976, de 15 de junho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril

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1976-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 139/1976, de 15 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que transfere para o Estado a responsabilidade da gestão da Casa Agrícola Don Yo, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas

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1976-06-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 139/1976, de 15 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 367/76

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-06-15 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 139/1976, de 15 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 472/76

Determina as condições de acesso a diversos estágios pedagógicos

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1976-06-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 139/1976 1.ª Série

Decreto n.º 472-C/76

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1976-06-15 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 139/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 472-B/76

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do Presidente da República)

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1976-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 139/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 439/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho

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1976-06-15 Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Interno e do Trabalho Diário da República n.º 139/1976, de 15 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial Conjunto

Concede à comissão administrativa da Unagro - Unidade Agro-Pecuária do Lis e Mondego um prazo, até 31 de Agosto próximo futuro, para apresentação de uma proposta de solução para os problemas técnicos, económicos, financeiros e sociais daquela Unidade Agro-Pecuária

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