Decreto-Lei n.º 117/2025
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/M
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura.
Portaria n.º 375/2025/1
Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012 , de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
Decreto do Presidente da República n.º 107/2025
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 108/2025
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Portaria n.º 374/2025/1
Aprova os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P.
Portaria n.º 376/2025/1
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 313/2016 , de 12 de dezembro, que aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no polo de captação da Boavista, em Coimbra, e revoga a Portaria n.º 177/2017 , de 29 de maio, que procede à primeira alteração da Portaria n...
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2025/M
Cria o Conselho Consultivo de Economia.
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Internacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Portaria n.º 377/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «SL1 ― Presa», destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Mira.
Portaria n.º 372/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F10-Vale Rodrigo, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 373/2025/1
Classifica como bens arquivísticos e fotográficos de interesse público o arquivo do jornal A Bola (1945-2023).
Portaria n.º 371/2025/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «Captação de Castainço», destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Penedono.