Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-18 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Suspende até 30 de Junho a isenção de direitos permitida pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops

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1976-06-18 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 141/1976 1.ª Série

Portaria n.º 374-A/76

Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo - Revoga a Portaria n.º 619/75, de 25 de Outubro

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1976-06-18 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 372/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1343, com o n.º NP-1290

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1976-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 141/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 456-A/76 , de 8 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76 , de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República

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1976-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 141/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitante à criação de uma Comissão de Reestruturação dos Organismos de Coordenação Económica, publicada no Diário da República, n.º 127, de 31 de Maio de 1976

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1976-06-18 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 374/76

Torna obrigatório assinalar com a marca sanitária indicada nesta portaria todos os bovinos importados e os provenientes do arquipélago dos Açores, com a finalidade de abate

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1976-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 478/76

Extingue os Consulados honorários em Bayonne, Pau, Reims, Ruão e Toulouse

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1976-06-16 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 371/76

Revoga as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, que fixaram, respectivamente, os preços máximos de venda ao público do frango e miudezas comestíveis e dos ovos

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1976-06-16 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 369/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Marco de Canaveses

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1976-06-16 Ministérios da Cooperação e da Administração Interna Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal

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1976-06-16 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 473/76

Fixa o quadro e regime de provimento do pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças

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1976-06-16 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 474/76

Revoga o § 1.º do artigo 405.º (lenocínio) e altera a redacção do § 1.º do artigo 461.º (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal

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1976-06-16 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 475/76

Dá nova redacção ao artigo 290.º do Código Penal

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1976-06-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 476/76

Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

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1976-06-16 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 140/1976, de 16 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 479/76

Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas de quotização e mapas de quadros de pessoal

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