Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 143/1976, de 21 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 485/76

Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública

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1976-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 143/1976, de 21 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho conjunto de fixação dos preços de óleos e massas lubrificantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 8 de Maio de 1976

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1976-06-21 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 143/1976, de 21 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 487/76

A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico, de nacionalidade portuguesa

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1976-06-21 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 143/1976, de 21 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/76

Estabelece as normas de recrutamento de monitores do ensino superior

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1976-06-19 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 142/1976, de 19 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 483/76

Aprova o Estatuto dos Solicitadores

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1976-06-19 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 142/1976, de 19 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 375/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-06-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 142/1976, de 19 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 415/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 27 de Maio

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1976-06-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 142/1976, de 19 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 484/76

Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a pagar a quantia de 8690721$60, respeitante a despesas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro

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1976-06-18 Ministério do Comércio Externo Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 481/76

Cria a delegação da Direcção-Geral do Turismo no Brasil

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1976-06-18 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas quanto à aplicação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

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1976-06-18 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 373/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-06-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 480/76

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

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1976-06-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 482/76

Aprova para adesão a Convenção sobre Auxílio Judicial, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972

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1976-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 141/1976, de 18 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso que torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a CEE e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976

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1976-06-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 141/1976 1.ª Série

Declaração

Determina que passem a ser adoptadas as directivas constantes do mapa anexo à presente declaração, quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções

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