Legislação
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Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação
Saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional
Designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-A/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio
Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de direitos sobre prédios rústicos expropriados ou nacionalizados, que se encontrem insuficientemente providos de meios de subsistência
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Funde, a partir de 1 de Agosto de 1976, as Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense, a partir de 1 de Janeiro de 1977, as Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal
Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados de candidaturas em outras assembleias exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal administrativo e auxiliar da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
Introduz alterações ao mapa anexo à Portaria n.º 722/75, de 4 de Dezembro, que criou a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Estabelece normas quanto à situação dos profissionais de seguros portugueses nas Repúblicas Populares de Moçambique e de Angola
Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos documentos do imposto do selo devido pelos certificados que a Inspecção-Geral de Navios tenha de emitir em resultado de inspecções de vistorias efectuadas a embarcações
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Extingue a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC)