Legislação
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Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, anexos a esta portaria, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por série de preços e com projecto do dono da obra e nas empreitadas de obras públicas por percentagem
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Vila Nova de Foz Côa
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados da forma constante dos mapas em anexo à presente portaria
De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 1976
Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel
Torna público que em Lisboa, a 30 de Abril de 1976, se procedeu a uma troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas, cujos textos em inglês e respectiva tradução para português acompanham o presente aviso
Garante o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical
Concede dispensas de serviço, quando justificadas, no período de 24 de Junho a 3 de Julho de 1976, a diversos funcionários, para a realização de trabalhos inerentes à assembleia constituinte do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333-B/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 10 de Maio
Manda fixar a lotação especial do NRP S. Gabriel para integração na força operacional permanente
De ter sido rectificada a Portaria n.º 285/76, publicada no diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio
Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Liberaliza o preço de aluguer das embarcações de capacidade de carga inferior a 200 t afectas ao exercício da indústria de transporte de mercadorias na área do porto de Lisboa
Prolonga até 30 de Julho o prazo de mandato da comissão administrativa nomeada para a firma F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.