Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1976, de 28 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1976-06-28 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos Diário da República n.º 149/1976, de 28 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina o congelamento das contas bancárias e proíbe a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis de Joaquina Rita dos Reis Henriques Martins

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1976-06-28 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 149/1976, de 28 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 390/76

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Anadia

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1976-06-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 149/1976, de 28 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 389/76

Torna extensivos ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros todos os benefícios concedidos ao pessoal da Polícia de Segurança Pública pela Portaria n.º 389/75, de 26 de Junho

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1976-06-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento Suplemento do Diário da República n.º 148/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496/76

Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado

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1976-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 148/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro

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1976-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 148/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro

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1976-06-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças Diário da República n.º 148/1976, de 26 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 387/76

Aprova as alterações ao quadro orgânico do pessoal civil contratado e assalariado pertencente à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

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1976-06-26 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 148/1976, de 26 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 148/1976 1.ª Série

Despacho

Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito

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1976-06-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 148/1976, de 26 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 388/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Portimão

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1976-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 148/1976, de 26 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 1 de Junho de 1976

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1976-06-26 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 148/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496-A/76

Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)

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1976-06-26 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 148/1976, de 26 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 386/76

Regula a situação do pessoal civil da Força Aérea

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1976-06-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 147/1976, de 25 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 383/76

Estabelece as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação de serviços e seu cargo.

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