Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-06-30 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 151/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503-G/76

Cria a empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., abreviadamente designada por Tabaqueira

1976-06-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 151/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503-E/76

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76 , de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976)

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1976-06-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 151/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503-C/76

Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial

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1976-06-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 151/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 503-B/76

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

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1976-06-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 498/76

Cria o Centro de Instrução da Guarda Fiscal

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1976-06-29 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 500/76

Define mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas

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1976-06-29 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-06-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária sobre abolição de vistos em passaportes

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1976-06-29 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 392/76

Fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores

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1976-06-29 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 499/76

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Setenave, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 182/76, de 9 de Março

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1976-06-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 497/76

Autoriza o Departamento do Exército a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 50000000$00

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1976-06-29 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 501/76

Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas

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1976-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 150/1976, de 29 de junho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio de 1976

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1976-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 149/1976, de 28 de junho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Noruega depositado, em 5 de Fevereiro de 1975, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

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1976-06-28 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 149/1976, de 28 de junho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 391/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1344 a I-1347, I-1379 e I-1380

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