Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 400/76

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola para o ano de 1975

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1976-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Suplemento do Diário da República n.º 156/1976 1.ª Série

Mapa Oficial

Com o resultado final da eleição para a Presidência da República (27 de Junho de 1976)

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1976-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 366/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 15 de Maio de 1976

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1976-07-05 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 517/76

Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto n.º 524-C/76

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Meteorologia

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1976-07-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Portaria n.º 399-A/76

Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-F/76

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável

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1976-07-05 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 523/76

Determina que o disposto no Decreto n.º 424-B/76, de 29 de Maio, não se aplique ao concurso de provimento como professor efectivo do ensino preparatório aberto em 5 de Fevereiro de 1976

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1976-07-05 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 515/76

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Campo Grande, em Lisboa

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto n.º 524-E/76

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde

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1976-07-05 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 516/76

Substitui o representante do Ministério da Cooperação na Comissão Nacional das Eleições

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-M/76

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos

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1976-07-05 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 399/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1399, com o n.º NP-1306

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-G/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-I/76

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde

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