Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-07 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-07-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o sumário do despacho do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 22 de Junho de 1976

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1976-07-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 528/76

Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos

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1976-07-07 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 529/76

Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados)

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1976-07-07 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 530/76

Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias por semana

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1976-07-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 406/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-07-06 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 402/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1375 e I-1376, com os n.os NP-1304 e NP-1305

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1976-07-06 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 526/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/76, de 24 de Março - Intervenção no vinhos palhetes

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1976-07-06 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 401/76

Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público

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1976-07-06 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 404/76

Cria no concelho de Cascais, freguesia de Alcabideche, uma zona de protecção permanente destinada à defesa e fomento das espécies cinegéticas

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Portaria n.º 403/76

Aprova como norma definitiva os estudos E-1661, E-1662 e E-1664 com os n.os NP-1297, NP-1298 e NP-1299

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1976-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 527/76

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Polónia, assinado em Varsóvia em 30 de Setembro de 1975

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1976-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 156/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia

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1976-07-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 156/1976, de 6 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 525/76

Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto

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1976-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 156/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso que torna público o texto da decisão do Comité Misto Portugal-CEE n.º 1/75, publicado no 4.º suplemento ao Diário do Governo, de 30 de Dezembro de 1975

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