Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas sobre o financiamento ao Instituto de Reorganização Agrária por parte da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

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1976-07-09 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 159/1976, de 9 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 537/76

Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio

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1976-07-08 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 532/76

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 351/76, de 13 de Maio - Deficientes das forças militarizadas

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1976-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 535/76

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 14 de Janeiro de 1976

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1976-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções

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1976-07-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-07-08 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 534/76

Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais

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1976-07-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 407/76

Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas a Comissão Permanente para a Reestruturação das Forças Armadas (COPERFA), a qual se apoiará no Estado-Maior Coordenador do EMGFA

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1976-07-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 531/76

Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em Madrid

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1976-07-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros que determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 5 de Junho de 1976

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1976-07-08 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 536/76

Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado mediante portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica

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1976-07-08 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 409/76

Estabelece normas relativas à actividade dos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde do Iberlant

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1976-07-08 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 533/76

Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos quantitativos que forem estabelecidos para os oficiais dos três ramos das forças armadas

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1976-07-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 158/1976, de 8 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 408/76

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da Lei das Sesmarias

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1976-07-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 157/1976, de 7 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 405/76

Actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência

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