Legislação
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Dá nova redacção ao artigo 32,º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do Alfeite) e ao artigo 66.º do mesmo decreto-lei, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 47382 - Revoga o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180
Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28408 (administração autónoma para o Arsenal do Alfeite) - Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/75
Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) - Revoga os Decretos-Leis n.os 48146, 49461 e 635/74 e demais legislação em contrário
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais
Estabelece normas acerca da revisão de preços para os produtos siderúrgicos
Determina que os vencimentos e outros abonos a pagar aos agentes ingressados no quadro paralelo da Guarda Fiscal e aos excedentes na situação de supranumerários constituirão encargos do quadro geral de adidos no corrente ano
Determina o congelamento dos bens pessoais de António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís de Vasconcelos e Sousa Lino
Define as condições de concessão de passes para a rede geral do Serviço de Transportes Colectivos do Porto
Autoriza a abertura de agências de diversas instituições de crédito em várias localidades
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 494-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 23 de Junho
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, que regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
Altera o critério de atribuição de licenças de táxi na cidade do Porto
Adita ao Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro e alterado pela Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto, os artigos 49.º e 50.º