Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 161/1976, de 12 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 548/76

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 737/75 , de 23 de Dezembro (obrigações das sociedades anónimas, relativas ao exercício de 1974)

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1976-07-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 161/1976, de 12 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 550/76

Dá nova redacção ao artigo 11.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março (Serviço de Medicina Aeronáutica)

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-H/76

Aprova o Acordo de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1976-07-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 161/1976, de 12 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 415/76

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca da Golegã

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1976-07-12 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno Diário da República n.º 161/1976, de 12 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Actualiza as margens de comercialização no armazenista de laminados de aço produzidos pela Siderurgia Nacional

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-O/76

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países

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1976-07-12 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 161/1976, de 12 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que a Sorefame constitua um grupo com outras empresas nacionais com vista ao fornecimento de material ferroviário à CP

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 161/1976, de 12 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 549/76

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República do Senegal, assinado em Lisboa em 30 de Janeiro de 1975

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-I/76

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-M/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-J/76

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República de S. Tomé e Príncipe sobre o Banco de Fomento Nacional

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-P/76

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe acerca da Indústria de Seguros

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-Q/76

Aprova o Acordo Especial de Cooperação entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe sobre a Constituição de uma Instituição de Previdência Social em S. Tomé e Príncipe

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1976-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto n.º 550-G/76

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e S. Tomé e Príncipe Relativo aos Objectos Contra-Reembolso a Permuntar entre os Dois Países

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1976-07-12 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 161/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 550-F/76

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente

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