Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-19 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 429/76

Confere competência ao director-geral da Administração-Geral das Pescas para levantar todas as limitações até agora impostas ao emprego da cercadora em vários portos do Sotavento do Algarve

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1976-07-19 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 569/76

Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou remodelação de edificações. - Revoga o Decreto n.º 13166, de 18 de Fevereiro de 1927

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1976-07-19 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 566/76

Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda enquanto se mantiverem vagos todos os seus lugares

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1976-07-19 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Define as entidades que substituem o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis nas funções que por lei a este competiam

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1976-07-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado a diversas empresas do sector de imprensa

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1976-07-19 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 568/76

Cria o Instituto Gregoriano de Lisboa

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1976-07-19 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 567/76

Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados

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1976-07-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 167/1976, de 19 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 565/76

Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo

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1976-07-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 561/76

Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio

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1976-07-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 564/76

Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Tesouro e das tesourarias da Fazenda Pública

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1976-07-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 428/76

Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde

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1976-07-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 563/76

Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património

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1976-07-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 562/76

Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública

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1976-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza que sejam abonados aos Deputados à Assembleia da República os subsídios mensais e demais retribuições fixados nos Decretos-Leis n.os 491/75, de 8 de Setembro, e 677/75, de 6 de Dezembro, para os Deputados à Assembleia Constituinte

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1976-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Sociedade Clínica de Santa Cruz, S. A. R. L., e integra a referida Clínica, nos planos administrativo e funcional, na orgânica dos Hospitais Centrais de Lisboa

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