Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-23 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 445/76

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público

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1976-07-23 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 171/1976 1.ª Série

Decreto n.º 603-B/76

Nomeia vários Ministros

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1976-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 171/1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Comunicação Social toda a competência que por lei é conferida ao Ministro da Comunicação Social

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1976-07-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 592/76

Cria, na Secretaria de Estado da Administração Pública, a Comissão Interministerial da Acção Social Complementar - CIASC

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1976-07-23 Ministérios da Cooperação e da Justiça Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 591/76

Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público

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1976-07-23 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 593/76

Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos

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1976-07-23 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 595/76

Cria o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso

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1976-07-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 444/76

Dá nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, os familiares dos quadros permanentes com encargos de família

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1976-07-23 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 171/1976 1.ª Série

Decreto n.º 603-A/76

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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1976-07-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Diário da República n.º 171/1976, de 23 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 603/76

Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular

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1976-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção TIR, celebrada em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

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1976-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista actualizada dos Estados Partes na Convenção do Metro assinada em Paris a 20 de Maio de 1875

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1976-07-22 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 582/76

Altera o Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros

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1976-07-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 585/76

Estabelece as normas a que fica sujeita a actividade financeira dos fundos autónomos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira

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1976-07-22 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal

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