Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro

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1976-07-27 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 617/76

Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

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1976-07-26 Conselho da Revolução Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 528/76 (cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela nacionalização de diversos sectores económicos)

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1976-07-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril

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1976-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Bucareste o Protocolo da Primeira Comissão Mista Governamental Luso-Romena, cujo texto em português acompanha este Aviso

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1976-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Belgrado o Protocolo da Primeira Sessão Plenária da Comissão Mista criada pelo Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, ou o texto em francês e sua tradução em português acompanham este Aviso

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1976-07-26 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 42/76

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência

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1976-07-26 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Nomeia uma comissão de gestão para a empresa Antar - Indústria de Confecções, Lda.

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1976-07-26 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 612/76

Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, por um modelo único

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1976-07-24 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 447/76

Extingue o lugar de preparadora do quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra e aumenta o mesmo quadro com dois lugares de técnico auxiliar de medicina legal de 1.ª classe

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1976-07-24 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece a composição do grupo de trabalho da empresa

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1976-07-24 Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34419, de 23 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)

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1976-07-24 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 610/76

Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da arbitragem para determinação do valor global das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública que requerer

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1976-07-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 451/76

Regulamenta o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro - Classificação profissional dos indivíduos que obtenham aprovação nos cursos especiais

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1976-07-24 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 605/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio

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