Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina as condições a que deverão obedecer os contratos de promessa de dação em cumprimento celebrados entre instituições de crédito do sector público e ex-accionistas de empresas nacionalizadas

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 629/76

Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5 milhões de contos, destinado a aumentos dos capitais estatutários de empresas públicas

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1976-07-28 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 633/76

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral

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1976-07-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 624/76

Cria mais uma direcção de serviços no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, designada por Promoção do Investimento e Análise de Projectos

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 626/76

Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a vários artigos do mesmo Código

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 622/76

Cria o Parque Natural da Arrábida

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1976-07-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 636/76

Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

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1976-07-28 Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 632/76

Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial

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1976-07-28 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 634/76

Estabelece normas relativas ao exercício cumulativo de funções docentes no ensino primário

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1976-07-28 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 623/76

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71 , de 31 de Dezembro

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional das Eleições Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

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1976-07-28 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Decreto n.º 636-A/76

Nomeia vários Secretários de Estado

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1976-07-28 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 175/1976 1.ª Série

Decreto n.º 636-B/76

Nomeia vários Subsecretários de Estado

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 621/76

Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira

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