Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-29 Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece as normas a que devem obedecer as contratações dos preços das madeiras

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1976-07-29 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 639/76

Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e Gráfica de A Capital e a Empresa Nacional de Publicidade e aprova os Estatutos das Empresas Públicas dos Jornais Notícias e a Capital e dos Jornais Século e Popular

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1976-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 460/76

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Buenos Aires

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1976-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968

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1976-07-29 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Aprova um programa de investimentos de Nitratos de Portugal que integra projectos de novas instalações, assim como a substituição e ampliação de algumas instalações já existentes

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1976-07-29 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-07-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 176/1976, de 29 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 637/76

Estabelece os princípios controladores da actividade publicitária

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1976-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro

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1976-07-28 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 625/76

Dá nova redacção ao artigo 411.º do Código Penal

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1976-07-28 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 635/76

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169-D/75 , de 31 de Março - Atribuição do subsídio de desemprego

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 631/76

Estabelece normas relativas a transferências entre instituições de crédito

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 627/76

Estabelece que os sargentos e praças da Guarda Fiscal que tenham sido transferidos para o Exército e que preencham os requisitos legais de reforma serão integrados nesta situação mediante requerimento à Caixa Geral de Aposentações

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento - Instituto Nacional de Estatística Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 628/76

Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística

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1976-07-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 630/76

Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou operações cambiais

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1976-07-28 Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Estabelece as regras de execução do Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde

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