Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-31 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 654/76

Fixa a taxa de distribuição e a taxa incidente sobre o preço dos bilhetes para os filmes classificados como pornográficos

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1976-07-31 Ministérios do Comércio Interno e da Comunicação Social Diário da República n.º 178/1976, de 31 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 647/76

Estabelece normas relativas à exposição e venda de objectos e meios de conteúdo pornográfico ou obsceno, referidos no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 254/76 , de 7 de Abril

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1976-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 177/1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem Pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, da competência que lhe é conferida nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro

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1976-07-30 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 464/76

Dá nova redacção ao artigo 249.º e seus parágrafos do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1976-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 177/1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos da competência para despachar os assuntos administrativos relativos a vários organismos dependentes da Presidência do Conselho de Ministros

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1976-07-30 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 465/76

Dá nova redacção aos artigos 101.º, 102.º, 263.º, 269.º, 261.º e 299.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante da Pesca (RIM)

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1976-07-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 462/76

Constitui a Comissão Instaladora das Secções Regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1976-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 177/1976 1.ª Série

Despacho

Delega, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

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1976-07-30 Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 640/76

Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga

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1976-07-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 642/76

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

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1976-07-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 461/76

Dá nova redacção, transitoriamente, à Portaria n.º 592/71, que insere disposições relativas à admissão de oficiais militares e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea

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1976-07-30 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 645/76

Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao público, as tabelas de publicidade e as margens de comercialização das publicações periódicas

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1976-07-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 1, de 1976, e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 4, de 1976

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1976-07-30 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 177/1976, de 30 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Estabelece critérios para a atribuição de subsídios à pesca da sardinha

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1976-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 177/1976 1.ª Série

Despacho

De delegação no Ministro da Educação e Investigação Científica, Dr. Mário Augusto Sottomayor Cardia, da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações

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