Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503-C/76, publicado no suplemento do Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 30 de Junho

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1976-08-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 469/76

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo com mais dois lugares de escriturário-dactilógrafo

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1976-08-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 470/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-08-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 655/76

Estabelece medidas preventivas para a zona conhecida como Casais dos Matos, Leiria

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1976-08-02 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 404/76 , que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras por administração directa no continente, até à importância de 25000000$00

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1976-08-02 Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 473/76

Estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País

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1976-08-02 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 657/76

Cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa da Imprensa Estatizada

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1976-08-02 Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 468/76

Estabelece normas sobre a exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Angola

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1976-08-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 179/1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece o plano de financiamentos dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas dos sectores da indústria transformadora e construção de obras públicas, comércio e comunicação social

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1976-08-02 Ministérios do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 472/76

Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País

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1976-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português aceitado com efeito imediato a Recomendação de 22 de Maio de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a centralização das informações relativas a fraudes aduaneiras

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1976-08-02 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina o procedimento a adoptar em relação aos vencimentos dos trabalhadores referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/76 enquanto não for regulado o subsídio vitalício

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1976-08-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado Suplemento do Diário da República n.º 179/1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece o plano de financiamento dos projectos de investimento das empresas públicas e nacionalizadas do sector dos transportes e comunicações

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1976-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática de S. Tomé e Príncipe aderido a quatro das Convenções de Genebra relativas a protecção das vítimas de guerra

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1976-08-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 474/76

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos

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