Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 401/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 26 de Maio

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1976-08-04 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 483/76

Manda aumentar com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe o quadro dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e Notariado de Boticas e Vinhais e os de Registo Civil e Notariado de Ferreira do Zêzere

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1976-08-04 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 662/76

Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos

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1976-08-03 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 480/76

Cria e regulamenta o curso superior de Educação Física

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1976-08-03 Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 477/76

Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923 , de 28 de Março de 1966, e do Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

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1976-08-03 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 659/76

Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Inovação Pedagógica (INIP)

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1976-08-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 475/76

Manda alterar o artigo 122.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

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1976-08-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 658/76

Extingue o lugar de adjunto do director-geral e cria no quadro da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil dois lugares de subdirector-geral

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1976-08-03 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 481/76

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho

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1976-08-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 478/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-08-03 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 476/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1439

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1976-08-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 660/76

Introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral

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1976-08-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece o regime de provimento do pessoal de enfermagem na categoria de enfermeiro de 2.ª classe

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1976-08-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 479/76

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Pará (Belém)

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1976-08-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 180/1976, de 3 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem a Tanzânia, os Emiratos Árabes Unidos e o Catar depositado, respectivamente em 6 de Janeiro de 1976, 15 de Janeiro de 1976 e 27 de Fevereiro de 1976, os instrumentos de aceitação dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

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