Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-05 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 182/1976, de 5 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 487/76

Cria na Direcção do Serviço do Pessoal (DSP), da Superintendência dos Serviços do Pessoal, uma nova repartição, designada por 6.ª Repartição (Pessoal Militarizado)

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1976-08-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 182/1976, de 5 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho

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1976-08-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 486/76

Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos

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1976-08-04 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 482/76

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Torres Novas com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo

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1976-08-04 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 485/76

Expropria o prédio rústico denominado «Toula», concelho de Idanha-a-Nova, propriedade de José de Paiva Morão

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1976-08-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 665/76

Autoriza que as Universidades do Porto, Coimbra, Lisboa e Técnica de Lisboa organizem cursos de bacharelato e de licenciatura, na dependência directa das respectivas reitorias

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1976-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal jun o dos organismos e organizações internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n...

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1976-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a anulação de denúncia feita em Julho de 1972 do Anexo C à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional

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1976-08-04 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 663/76

Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC) e Instituto dos Cereais, E. P. (ICEP), e aprova os seus estatutos

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1976-08-04 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 666/76

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do Ensino Especial

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1976-08-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 661/76

Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76

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1976-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos da Papuásia-Nova Guiné e da Jamaica depositaram os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

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Decreto-Lei n.º 664/76

Cria o Instituto Universitário da Madeira

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1976-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a admissão da Papuásia-Nova Guiné na Organização Internacional do Trabalho

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1976-08-04 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 181/1976, de 4 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 484/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1338

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