Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 504/76

Anula o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 279/76, de 3 de Maio - Serviços de Pilotagem de barras e portos

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1976-08-09 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho

Regulariza as situações decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - Reforma antecipada para os 60 anos

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1976-08-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 500/76

Manda criar as tesourarias da Fazenda Pública dos novos quatro bairros fiscais de Lisboa e dos dois novos bairros fiscais do Porto e fixar o quadro do seu pessoal

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1976-08-09 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 405/76, que actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência

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1976-08-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 499/76

Dá nova redacção à alínea b) do parágrafo 4 da regra 2.ª da Portaria n.º 702/75, de 28 de Novembro, que determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a Direcção do Serviço de Saúde

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1976-08-09 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 501/76

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino

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1976-08-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo a Decisão n.º 1/76 do Comité Misto Portugal/CEE de 12 de Abril, se modifica, na lista A anexa ao protocolo n.º 3, o texto da nota (1) relativa ao capítulo 84.º

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1976-08-09 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 185/1976, de 9 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 503/76

Revoga a Portaria n.º 19108, de 21 de Março de 1962, na parte que se refere à utilização de gases de petróleo em motores térmicos de veículos automóveis

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1976-08-07 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1976, de 7 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1976-08-07 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 184/1976, de 7 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 498/76

Atribui vinte e cinco licenças de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na cidade do Porto, mediante concurso a efectuar pela respectiva Câmara Municipal

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1976-08-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 184/1976, de 7 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que adopta um conjunto de medidas conducentes à poupança de energia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 6 de Julho de 1976

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1976-08-07 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 184/1976, de 7 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 497/76

Manda fixar em 10% e 15% as margens máximas de comercialização permitidas ao grossista e ao retalhista no n.º 3 da Portaria n.º 191/76, de 2 de Abril

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1976-08-07 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 184/1976, de 7 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-08-07 Ministério da Cooperação - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações Diário da República n.º 184/1976, de 7 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 496/76

Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500000 selos da taxa de 1 pataca, comemorativos do IV Centenário da Diocese de Macau

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1976-08-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 183/1976, de 6 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina o congelamento dos bens pessoais de António da Silva Gouveia Machado e Maria Antónia da Silva Machado

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