Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 215/1976, de 13 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 5 de Agosto de 1976

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1976-09-11 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que o conselho administrativo da Direcção-Geral de Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático entre em funções a partir de 1 de Outubro de 1976

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1976-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 14 de Agosto de 1976

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1976-09-11 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 565/76

Altera o artigo 15.º do Regulamento para os Serviços dos Correios

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1976-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 684/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para aquisição, pela importância de 34000000$00, de um imóvel situado no Porto, na Avenida de França, 213 a 239

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1976-09-11 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval à CP no montante de 90 mil contos com vista a garantir a execução da ponte da Marateca

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1976-09-11 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Considera abrangidos pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461-A/75 (abono de diuturnidades) todos os militares na situação de reserva, incluindo os que passaram a esta situação antes de ter sido instituído qualquer regime de diuturnidades

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1976-09-11 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 214/1976, de 11 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 564/76

Estabelece a ordem de prioridade na atribuição de licenças de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros na vila da Lourinhã

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1976-09-10 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 563/76

Proíbe a aplicação em géneros alimentícios de alguns corantes

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1976-09-10 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Lei n.º 3/76

Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas

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1976-09-10 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Lei n.º 5/76

Estatuto dos Deputados

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1976-09-10 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-09-10 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Lei n.º 4/76

Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias

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1976-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976

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