Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-23 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 224/1976, de 23 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 696/76

Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça e extingue alguns dos seus cursos

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1976-09-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 224/1976, de 23 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a adjudicação da execução da 1.ª fase da construção do porto de Viana do Castelo e aprova a minuta do contrato com o empreiteiro adjudicatário Companhia Portuguesa de Transportes Portuários pela importância global de 410466721$20, valor da sua proposta segundo o projecto oficial

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1976-09-22 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 572/76

Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 672/76, de 25 de Agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e determina normas relativas à colocação de professores nas mesmas regiões

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1976-09-22 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-09-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina normas relativas ao saneamento económico-financeiro das sociedades Real Companhia Velha e Real Vínicola, operando-se a sua fusão e ulterior transformação numa empresa de economia mista

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1976-09-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 573/76

Determina a entrada no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

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1976-09-22 Conselho da Revolução Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 695/76

Nomeia o coronel de transmissões engenheiro Amadeu Garcia dos Santos e o tenente-coronel piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso membros do Conselho da Revolução

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1976-09-22 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Determina normas sobre o regime aplicável aos viajantes que, não possuindo passaporte, utilizem salvo-condutos nas suas deslocações a Espanha

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1976-09-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

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1976-09-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 693/76

Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76 , de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República

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1976-09-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 571/76

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro, que insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e sargentos nos cursos de formação de oficiais pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral e seu ulterior ingresso nos quadros permanentes da Força Aérea - Revoga a Portaria n...

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1976-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 694/76

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em 29 de Novembro de 1969

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1976-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 222/1976, de 21 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 354/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 9 de Junho

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1976-09-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 222/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina normas relativas à fixação das novas tarifas dos diferentes operadores de transportes, à revisão das taxas de trânsito em auto-estradas e pontes e à criação do passe social para todas as carreiras interurbanas

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1976-09-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 222/1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista actualizada dos países que são Partes da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, que entrou em vigor em 26 de Janeiro de 1973, com a indicação da data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão

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