Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro

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1976-09-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal do Porto um reforço de 69080000$00 à comparticipação de 50000000$00, para financiamento da construção de 616 fogos

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1976-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto n.º 638-A/76, que a competência do ex-Ministro da Cooperação referente à gestão da Obra Social deste ex-Ministério seja cometida ao Secretário de Estado da Integração Administrativa

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1976-09-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 229/1976 1.ª Série

Despacho

Determina normas relativas aos resultados das eleições para as autarquias locais

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1976-09-29 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 229/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-A/76

Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia

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1976-09-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 585/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ponte de Sor

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1976-09-29 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Exonera, a partir de 29 de Fevereiro de 1976, o engenheiro João Vilaça de Morais Sarmento da comissão de gestão da Urbaco - Urbanização e Construção, Lda., e nomeia, em sua substituição, o Dr. Jorge Sequeira

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1976-09-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 583/76

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Setembro de 1976, a fragata Pêro Escobar e os draga-minas costeiros Horta, Vila do Porto e Velas

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1976-09-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para aplicação no financiamento da construção de 118 fogos, a comparticipação de 30680000$00

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1976-09-29 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 586/76

Manda suspender a aplicação dos n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 459/76, de 29 de Julho

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1976-09-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 229/1976, de 29 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Designa administrador por parte do Estado para a Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., o licenciado José Maria Santos Ferreira

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1976-09-29 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 229/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701-B/76

Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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1976-09-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Estado do Koweit depositado, em 11 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Varsóvia de 1929 e ao Protocolo da Haia de 1955 e o Governo da República Popular da China depositado, em 20 de Agosto de 1975, o instrumento de adesão ao Protocolo da Haia de 1955

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1976-09-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 228/1976 1.ª Série

Portaria n.º 582-A/76

Transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária

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1976-09-28 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 228/1976, de 28 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 701/76

Determina que por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica será fixado o número total de alunos a admitir à matrícula no 1.º ano do curso Medicina Veterinária

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