Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 594/76

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-10-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 593/76

Dá nova redacção à condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1976-10-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 710/76

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto n.º 48709, de 27 de Novembro de 1968

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1976-10-06 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Mueller - Montagem de Estruturas e Máquinas, Lda., nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro

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1976-10-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 233/1976, de 4 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 709/76

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74 , de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

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1976-10-04 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 233/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 709-A/76

Cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade

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1976-10-04 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 233/1976, de 4 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 592/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Leiria, com sede nas Caldas da Rainha

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1976-10-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 233/1976, de 4 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/76, de 22 de Janeiro, seja aplicado ao pessoal do quadro administrativo, ou a ele equiparado, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1976-10-04 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 233/1976, de 4 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 233/1976, de 4 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia depositado o instrumento de aceitação da Convenção sobre o Regulamento Internacional de 1960 para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar

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1976-10-04 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 233/1976, de 4 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 591/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil, Predial e Notariado de Viana do Alentejo, extinguindo o lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe logo que vagar

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1976-10-04 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 233/1976, de 4 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-04 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 233/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 709-B/76

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Museu da República e da Resistência

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1976-10-02 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 232/1976, de 2 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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