Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 236/1976, de 8 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 715/76

Aprova para ratificação o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1976-10-08 Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca Diário da República n.º 236/1976, de 8 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 716/76

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725 , de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça

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1976-10-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 236/1976, de 8 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto Regional n.º 2/76

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores

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1976-10-08 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 1.ª Série

Portaria n.º 595-A/76

Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos

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1976-10-08 Ministério do Plano e Coordenação Económica Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 716-C/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos directos ou investimentos estrangeiros a que se referem os artigos 32.º e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 239/76 , de 6 de Abril, e cria a comissão instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro

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1976-10-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 716-D/76

Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76 , de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias

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1976-10-07 Região Autónoma dos Açores - Ministro da República Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto

Nomeia João Vasco da Luz Botelho de Paiva Subsecretário Regional adjunto da Presidência do Governo

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1976-10-07 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 714/76

Prorroga por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541 , de 23 de Agosto de 1968 (funcionamento do ciclo preparatório)

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1976-10-07 Região Autónoma dos Açores - Ministro da República Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto

Nomeia diversos membros do Governo Regional dos Açores

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1976-10-07 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 713/76

Revoga o Decreto n.º 436-A/76, de 2 de Junho (livros escolares a adoptar)

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1976-10-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 711/76

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7457281611$70

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1976-10-07 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 712/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76 , de 1 de Abril

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1976-10-07 Região Autónoma dos Açores - Ministro da República Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto

Nomeia Presidente do Governo Regional o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral

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1976-10-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 235/1976, de 7 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto Regional n.º 1/76

Estabelece a estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores

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1976-10-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 234/1976, de 6 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Eleva, nos termos da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, o plafond de avales do Estado, para além do montante dos avales internos existentes à data da publicação daquela lei, de 20000000000$00 para 25000000000$00

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