Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-09 Presidência da República Diário da República n.º 237/1976, de 9 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

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1976-10-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 237/1976, de 9 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 717/76

Modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815 , de 26 de Julho de 1967

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1976-10-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 237/1976, de 9 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia aceitado as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental que foram adoptadas pela resolução A.358 (IX) da Assembleia da Organização

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1976-10-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 237/1976, de 9 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 718/76

Determina que nos quadros do activo dos oficiais da Armada seja criada a classe de oficiais técnicos, em substituição da classe de oficiais do serviço geral

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1976-10-09 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 237/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 720-A/76

Autoriza os Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime

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1976-10-09 Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 237/1976, de 9 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 719/76

Define a competência do Ministério do Comércio e Turismo e dos serviços que dele dependem

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1976-10-09 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 237/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 720-B/76

Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio, aplicável às mercadorias constantes dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 225-G/76 , de 31 de Março

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1976-10-09 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 237/1976, de 9 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1976-10-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 237/1976, de 9 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 720/76

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961 (apostas mútuas desportivas)

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1976-10-09 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 237/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 720-C/76

Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias

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1976-10-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 236/1976, de 8 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 595/76

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, anunciadora da «Portucale 77»

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1976-10-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros relativa à construção do porto de Viana do Castelo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 23 de Setembro de 1976

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1976-10-08 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 716-A/76

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei n.º 33905 , de 2 de Setembro de 1944

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1976-10-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 716-E/76

Dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

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1976-10-08 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 716-B/76

Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de adido aos quadros, abrindo vaga nos mesmos, no dia imediato àquele em que for desligado do serviço activo aguardando a publicação da reforma

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