Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-16 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 619/76

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 9 de Dezembro de 1975

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1976-10-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 740/76

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

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1976-10-16 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 618/76

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 24 de Junho, que regulamentou a campanha do ano anterior

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1976-10-16 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Esclarece dúvidas relativas à repercussão dos encargos de transporte no preço máximo de venda ao consumidor do melão nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1976-10-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 736/76

Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de competência do Conselho de Ministros e regula a composição e funcionamento do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

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1976-10-16 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 737/76

Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica

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1976-10-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 617/76

Regulamenta o formulário dos diplomas emanados do Governo

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1976-10-16 Ministério da Justiça Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 738/76

Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil

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1976-10-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 735/76

Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes

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1976-10-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Rectificação

De ter sido rectificado o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 25 de Maio de 1976

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1976-10-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 739/76

Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz alterações no Código da Contribuição Industrial e no Código do Imposto Complementar

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1976-10-15 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 242/1976, de 15 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 612/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Madeira

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1976-10-15 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 242/1976, de 15 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 613/76

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta

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1976-10-15 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 242/1976, de 15 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 734/76

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga

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1976-10-15 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Diário da República n.º 242/1976, de 15 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 616/76

Determina normas relativas à suspensão de cursos do ensino superior criados por despachos proferidos ao abrigo das experiências pedagógicas previstas no Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967

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