Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 742/76

Autoriza a Direcção-Geral de Informação a celebrar contrato de cessão de exploração do Teatro de Maria Matos com a Sociedade Imobiliária Olívia, Lda.

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1976-10-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção de 120 fogos em Chelas

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1976-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 745/76

Determina que a instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de bancos estrangeiros depende de autorização do Ministro das Finanças

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1976-10-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 743/76

Autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua competência referente à situação e ao movimento dos juízes

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1976-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 750/76

Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino»

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1976-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 747/76

Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios, no continente e ilhas adjacentes, sem necessidade da prestação da caução exigida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44699 , de 17 de Novembro de 1962

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1976-10-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 584/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 22 de Julho

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1976-10-18 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 744/76

Dá nova redacção ao artigo 207.º do Código Comercial

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1976-10-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 746/76

Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas de depósitos de emigrantes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 545/76, de 10 de Julho

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1976-10-18 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 622/76

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de pirites

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1976-10-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 244/1976, de 18 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Define a orientação adoptada pelo Governo em diversas matérias ligadas às relações e condições de trabalho

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1976-10-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1977, sejam utilizados vários códigos de classificação das receitas e despesas públicas

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1976-10-16 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-16 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria uma comissão instaladora para a delegação da Secretaria de Estado das Pescas no Sotavento do Algarve

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1976-10-16 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas Diário da República n.º 243/1976, de 16 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 620/76

Fixa a nova tabela de preços de análises físico-químicas e outros estudos sobre pesticidas a efectuar pelo Laboratório de Fitofarmacologia da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

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