Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 765/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 45331 , de 28 de Outubro de 1963 - Imposto de compensação

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1976-10-22 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 762/76

Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes

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1976-10-22 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-22 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 248/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 765-A/76

Dá nova redacção a vários números dos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para eleição dos órgãos das autarquias locais)

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Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-21 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 247/1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à constituição de uma comissão alargada para o contrôle dos contratos de aquisição de material circulante de caminho de ferro, que, abreviadamente, se passa a designar por CPCF

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1976-10-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 247/1976, de 21 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 756/76

Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da Segurança Social

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1976-10-21 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 247/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 757/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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1976-10-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 247/1976, de 21 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 628/76

Autoriza transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-10-21 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 247/1976, de 21 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Autoriza o conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos um empréstimo a longo prazo no montante de 15000 contos

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1976-10-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 247/1976, de 21 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-10-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 246/1976, de 20 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 755/76

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75 , de 27 de Novembro - funções assistenciais do ensino médico e de investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais

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1976-10-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 246/1976, de 20 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 627/76

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, com tarja fosforescente, comemorativa da Exposição Filatélica LUBRAPEX-76

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1976-10-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 246/1976, de 20 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro

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