Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar - Direcção-Geral do Ensino Secundário Diário da República n.º 249/1976, de 23 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 635/76

Cria cursos complementares do ensino secundário liceal nas Escolas Secundárias de Vila Real de Santo António e de Marco de Canaveses

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1976-10-23 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Suplemento do Diário da República n.º 249/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 769-B/76

Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias

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1976-10-22 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 763/76

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/76 , de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias

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1976-10-22 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 764/76

Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75 , de 31 de Dezembro

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1976-10-22 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução

Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa

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1976-10-22 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 630/76

Cria cursos de ensino básico de Português na Alemanha, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975

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1976-10-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 631/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-10-22 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-10-22 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 629/76

Cria cursos de ensino básico de Português nas áreas consulares de Antuérpia e Bruxelas, produzindo efeitos desde 1 de Agosto de 1975

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1976-10-22 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 760/76

Introduz alterações no Decreto n.º 356/76, de 14 de Maio, que estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus adjuntos

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1976-10-22 Ministério da Justiça Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 761/76

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho

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1976-10-22 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 759/76

Cria lugares docentes nos postos oficias de recepção do ciclo preparatório TV

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1976-10-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Qatar depositado o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

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1976-10-22 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina normas relativas aos preços e às condições de aquisição de arroz em casca de produção nacional pelo Instituto dos Cereais

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1976-10-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 758/76

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974

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