Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Saneamento Básico

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1976-10-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1976-10-27 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 252/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 778-B/76

Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 , de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma

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1976-10-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 251/1976, de 26 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 642/76

Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados com paisagens alusivas às cidades onde se têm realizado as exposições filatélicas luso-brasileiras Lubrapex

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1976-10-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 251/1976, de 26 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 641/76

Altera, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lusaka

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1976-10-26 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 251/1976, de 26 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Diário da República n.º 251/1976, de 26 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 640/76

Aprova o Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa

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1976-10-25 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 638/76

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bremen

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1976-10-25 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 250/1976 1.ª Série

Despacho

Determina que as funções de juiz de instrução criminal serão exercidas pelo segundo substituto dos juízes de direito nas comarcas onde houver mais que um conservador e pelo primeiro substituto nas restantes

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1976-10-25 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 639/76

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 11 de Maio de 1976

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1976-10-25 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 771/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72 , de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas)

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1976-10-25 Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados - Gabinete do Alto-Comissário Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas relativas à redacção do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

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1976-10-25 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-10-25 Presidência da República Diário da República n.º 250/1976, de 25 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

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