Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-10-27 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 773/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75 , de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75 , de 30 de Abril

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1976-10-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 774/76

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil

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1976-10-27 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 252/1976 1.ª Série

Decreto n.º 778-D/76

Ajusta certos aspectos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

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1976-10-27 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 252/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 778-A/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76 , de 29 de Setembro (estrutura, competência e funcionamento dos órgãos representativos das autarquias locais)

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1976-10-27 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 775/76

Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique)

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1976-10-27 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 252/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa as normas tendentes à cessação do bloqueio levado a cabo por camionistas nos acessos à Fábrica de Cimento Secil

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1976-10-27 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 252/1976 1.ª Série

Decreto n.º 778-E/76

Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

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1976-10-27 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 252/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 778-C/76

Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente

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1976-10-27 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido rectificados os Decretos n.os 677/76 (Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército) e 678/76 (Academia Militar)

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1976-10-27 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 777/76

Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais

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1976-10-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 776/76

Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1976-10-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 778/76

Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional

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1976-10-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aprova diversas providências tendentes a melhorar a actual situação do sector da saúde

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1976-10-27 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Cria um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de diploma legal que vise a institucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico

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1976-10-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 252/1976, de 27 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 598/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 11 de Outubro de 1976

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