Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 256/1976, de 2 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 626/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 1 de Setembro

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1976-11-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 256/1976, de 2 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de uma convenção e de um protocolo das Convenções Internacionais sobre o Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e dos Passageiros e Bagagens (CIV)

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1976-11-02 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 256/1976, de 2 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 595-A/76, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 8 de Outubro

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1976-10-30 Ex-Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a lista dos países que são Partes da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, com a indicação da data de depósito dos respectivos instrumentos de ratificação e adesão

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1976-10-30 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 785/76

Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975

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1976-10-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que as isenções fiscais aduaneiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, possam ser aplicadas aos refugiados das ex-colónias portuguesas

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1976-10-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 784/76

Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das contribuições e impostos, bem como a execução dos serviços ordenados pelo presidente, pelo juiz ou pelo Ministério Público, sejam assegurados por uma secretaria

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1976-10-30 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas levantadas na interpretação do legislado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, nomeadamente no referente ao corpo do artigo e sua alínea c)

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1976-10-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 255/1976, de 30 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Egipto e da República Socialista da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

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1976-10-29 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 254/1976, de 29 de outubro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 782/76

Substitui o licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino

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1976-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 254/1976, de 29 de outubro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem depositado os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil os Governos da Turquia, Marrocos e Nova Guiné Papua

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1976-10-29 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 254/1976, de 29 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-10-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 254/1976, de 29 de outubro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 2 de Outubro de 1976

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