Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 258/1976, de 4 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 789/76

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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1976-11-04 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 258/1976, de 4 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria referidos no n.º 1.º da Portaria n.º 606/76 e o valor máximo das margens de comercialização a que fica sujeita a venda de águas, refrigerantes e cervejas

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1976-11-04 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 258/1976, de 4 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 649/76

Submete ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, vários pesticidas agrícolas constantes do quadro anexo

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1976-11-04 Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 258/1976, de 4 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 648/76

Regulamenta o recrutamento do pessoal técnico referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503/75 , de 13 de Setembro (controladores de tráfego aéreo)

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1976-11-03 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 257/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 788-A/76

Fixa o regime de provimento do director e directores-adjuntos da Polícia Judiciária

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1976-11-03 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 257/1976, de 3 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto Regional n.º 1/76

Orgânica do Governo da Região Autónoma da Madeira

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1976-11-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 257/1976, de 3 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 647/76

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria n.º 336/71)

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1976-11-03 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 257/1976, de 3 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 257/1976, de 3 de novembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição da Comissão Nacional de Rendimentos e Preços

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1976-11-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 257/1976, de 3 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido corrigida a rectificação do mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

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1976-11-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 257/1976, de 3 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 788/76

Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais

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1976-11-03 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 257/1976, de 3 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 256/1976, de 2 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 787/76

Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade

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1976-11-02 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 256/1976, de 2 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-02 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 256/1976, de 2 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 786/76

Extingue as servidões militares das baterias do RAAF

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