Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 802/76

Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1976-11-06 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 804/76

Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas operações de loteamento clandestino

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1976-11-05 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 259/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 794-A/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril. (Cria o cargo de Provedor de Justiça)

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1976-11-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 790/76

Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros

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1976-11-05 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 794/76

Aprova a política de solos

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1976-11-05 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 259/1976 1.ª Série

Decreto n.º 794-D/76

Nomeia os Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas, das Pescas e das Florestas

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1976-11-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 792/76

Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude

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1976-11-05 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 259/1976 1.ª Série

Decreto n.º 794-C/76

Nomeia o Ministro da Agricultura e Pescas

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1976-11-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Federal da Nigéria depositado junto do Governo do Principado do Mónaco o instrumento de adesão à Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional

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1976-11-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 9 de Agosto de 1976

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1976-11-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 793/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, que estabelece normas sobre a cobertura de riscos por prejuízos causados no património do Estado

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1976-11-05 Conselho da Revolução - Serviço de Polícia Judiciária Militar Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 190/76 [requisição de funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)]

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1976-11-05 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 259/1976 1.ª Série

Decreto n.º 794-B/76

Exonera o Ministro da Agricultura e Pescas, cessando, consequentemente, as funções dos Secretários de Estado da Estruturação Agrária, do Fomento Agrário, do Comércio e Indústrias Agrícolas e das Pescas e do Subsecretário de Estado das Florestas

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1976-11-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 259/1976, de 5 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 791/76

Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga

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1976-11-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 258/1976, de 4 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

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