Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 261/1976, de 8 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 809/76

Incorpora a Sofamar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, nos termos dos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril

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1976-11-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 261/1976, de 8 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suécia depositado uma declaração de adesão à convenção adicional à Convenção Internacional sobre o Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV)

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1976-11-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 796/76

Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para despesas de representação

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1976-11-06 Conselho da Revolução Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 795/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 27.º do Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 285/76 , de 21 de Abril

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1976-11-06 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 801/76

Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75 , de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa)

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1976-11-06 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 799/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a aquisição, pela importância de 93925000$00, de um prédio urbano situado na Avenida da República

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1976-11-06 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 12 de Outubro

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1976-11-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Anula a resolução do VI Governo Provisório de 13 de Fevereiro de 1976, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1976

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1976-11-06 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-06 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 800/76

Estabelece o regime de faltas a aplicar ao pessoal docente que presta serviço nos liceus e escolas secundárias

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1976-11-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 798/76

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 100000 contos

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1976-11-06 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 679/76, de 2 de Setembro

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1976-11-06 Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 797/76

Cria serviços municipais de habitação social

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1976-11-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 260/1976, de 6 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 803/76

Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 488/71 , de 9 de Novembro, da Direcção-Geral de Viação

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