Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-09 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 3/76 do Comité Misto Portugal-CEE, adoptada em 18 de Agosto de 1976

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1976-11-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 813/76

Reestrutura a comissão administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um departamento de transportes especializados

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1976-11-09 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 812/76

Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino superior

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1976-11-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 659/76

Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial de Valpaços

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1976-11-09 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Combustíveis Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Outubro de 1976

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1976-11-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros respeitante à rectificação do Decreto-Lei n.º 643/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 31 de Agosto

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1976-11-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 814/76

Autoriza a fusão da Sociedade de Construções Metálicas Lda., por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos

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1976-11-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 660/76

Cria o Centro de Saúde Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro

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1976-11-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 658/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal

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1976-11-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de avales do Estado aos financiamentos a favor de várias empresas do sector de imprensa

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1976-11-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 810/76

Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira

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1976-11-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 811/76

Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores

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1976-11-09 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 262/1976, de 9 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 657/76

Extingue as Estações Radionavais de Angra do Heroísmo e de Vila do Porto e cria os Postos Radionavais de Angra do Heroísmo e de Vila do Porto

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1976-11-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 262/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações

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