Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-11 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Administração Interna, das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 817/76

Autoriza que seja aberto um crédito especial a favor do Fundo de Fomento da Habitação no montante de 1500000000$00

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1976-11-11 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 225-F/76 , de 31 de Março, as mercadorias que beneficiem da isenção ou redução de direitos ao abrigo de disposição legal específica

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1976-11-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 264/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Fixa os preços máximos para os adubos, equivalentes a um acréscimo de 20% em relação aos preços de venda ao consumidor, e do amoníaco a incorporar nos adubos destinados ao mercado interno

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1976-11-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto Regional n.º 2/76

Define a orgânica do Governo Regional da Madeira

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1976-11-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 264/1976, de 11 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público os textos em inglês e português da Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 6 de 1976 e da Decisão do Conselho da ETFA n.º 12 de 1976

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1976-11-10 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, que regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar

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1976-11-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 263/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 816-A/76

Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República

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1976-11-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 661/76

Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Abrantes

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1976-11-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Qatar e do Bangladesh depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1976-11-10 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 662/76

Aumenta, com um lugar de primeiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Figueira da Foz

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1976-11-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 758/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 22 de Outubro

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1976-11-10 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 663/76

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958

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1976-11-10 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 816/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho - Eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência

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1976-11-10 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 815/76

Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas

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1976-11-10 Assembleia da República Diário da República n.º 263/1976, de 10 de novembro de 1976 1.ª Série

Resolução n.º 2/76

Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho

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