Legislação
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Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços
De ter sido rectificada a Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro, que determina que a Estação Radionaval da Apúlia passe a denominar-se Estação Radionaval Almirante Ramos Pereira
Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva
Estabelece as condições de admissão em que poderão ser admitidos nos quadros permanentes os segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral
Aumenta com um lugar de segundo-ajudante e um de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Coimbra
Dá nova redacção ao artigo 170.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958
Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a efectuar pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 91075000$00, de um imóvel situado em Lisboa, na Avenida da República, 16, para instalação da Secretaria de Estado da Cultura
Altera o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 717/76 , de 9 de Outubro, que modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815 , de 26 de Julho de 1967
Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Matosinhos
Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços
De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/76, de 25 de Outubro, que determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema
Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Penacova