Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 267/1976, de 15 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina

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1976-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 267/1976, de 15 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado da competência para despachar vários assuntos correntes de administração

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1976-11-15 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 267/1976, de 15 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 678/76

Suprime os artigos 184.º, 185.º e 186.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, e acrescenta ao referido Regulamento, os artigos 163.º-A a 163.º-F

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1976-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 267/1976, de 15 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Ministro sem pasta, Prof. Doutor Joaquim Jorge de Pinho Campinos, a competência que no Decreto-Lei n.º 709-B/76, de 4 de Outubro, é atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Museu da República e da Resistência

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1976-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 267/1976, de 15 de novembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado aos compromissos assumidos pelo Gabinete da Área de Sines nos contratos celebrados em 27 de Agosto de 1976 e 13 de Setembro de 1976 destinados ao fornecimento de tubagem para o empreendimento de Sines

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1976-11-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 267/1976, de 15 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente

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1976-11-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 266/1976, de 13 de novembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas tendentes a solucionar os problemas decorrentes da situação dos retornados

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1976-11-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 266/1976, de 13 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 824/76

Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela entidade patronal

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1976-11-13 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 266/1976, de 13 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 823/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro (carreiras farmacêuticas)

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1976-11-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 266/1976, de 13 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 671/76

Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da Armada e, bem assim, as normas relativas à respectiva admissão e aproveitamento

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1976-11-13 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 266/1976, de 13 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 673/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Ponta Delgada, extinguindo dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, quando vagarem

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1976-11-13 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 266/1976, de 13 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 674/76

Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão das Escolas de Enfermagem Oficiais

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1976-11-13 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 266/1976, de 13 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 672/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro pessoal do Tribunal da comarca de Penafiel

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1976-11-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Maio

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1976-11-12 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 265/1976, de 12 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 821/76

Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores

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